Calculadora de Prazos Processuais

Guia Sobre Prazos no Direito Processual e as Novas Tecnologias

Calculadoras de Prazos Grátis e Atualizadas (2025). Cível (DJEN), Penal (CPP), Trabalhista (CLT), Prescrição e mais. Guias e FAQs para advogados.

O que é o Contador de Prazo?

O Contador de Prazo é uma plataforma online e gratuita que oferece um conjunto de calculadoras jurídicas de alta precisão, projetadas para simplificar a complexa tarefa da contagem de prazos processuais e de direito material. Entendemos que a correta apuração do tempo é uma das atividades mais críticas na advocacia, onde um único erro pode ter consequências irreversíveis. Por isso, desenvolvemos ferramentas especializadas para cada área do direito, todas constantemente atualizadas para refletir as mais recentes mudanças na legislação e na jurisprudência. Nosso objetivo é ser o recurso mais confiável e completo para advogados, estudantes e profissionais do direito, unindo tecnologia de ponta a um conteúdo jurídico aprofundado e de fácil acesso.

Compromisso com a Atualização e Gratuidade

O universo jurídico está em constante evolução. Alterações legislativas, novas resoluções do CNJ e mudanças na jurisprudência podem impactar diretamente a forma como os prazos são contados. Nosso compromisso é manter esta ferramenta rigorosamente atualizada para refletir todas essas mudanças, proporcionando um recurso confiável para a advocacia. Para manter este serviço gratuito e acessível a todos, contamos com a exibição de anúncios em nosso site. Eles são gerenciados por parceiros e não interferem, de forma alguma, na lógica ou na precisão dos cálculos realizados. Agradecemos por utilizar nossa plataforma e confiar em nosso trabalho para auxiliar em sua rotina profissional.

A Contagem de Prazo Processual Cível (CPC/2015 e DJEN)

A contagem de prazo processual cível representa a espinha dorsal da prática jurídica na esfera civil. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a metodologia de cálculo foi significativamente alterada, com a instituição da contagem de prazos em dias úteis, conforme o Art. 219. O método de cômputo, ditado pelo Art. 224, exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, prorrogando-o para o próximo dia útil se necessário. A recente implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) adicionou novas camadas de complexidade, tornando ferramentas especializadas essenciais.

A Contagem de Prazos no Processo Penal (CPP)

O regime jurídico dos prazos no Código de Processo Penal (CPP) constitui um microssistema próprio, cuja lógica destoa significativamente daquela adotada pelo processo civil. O pilar central deste sistema é o Art. 798 do CPP, que estabelece que os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isso institui a regra da contagem em dias corridos. A complexidade surge na regra de prorrogação do vencimento: "O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". Nossa calculadora de prazo penal aplica essa regra de forma precisa, garantindo a correta apuração do vencimento final.

O Regime de Prazos na CLT

O sistema de contagem de prazos na Justiça do Trabalho foi profundamente alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que promoveu uma alteração estrutural no Art. 775 da CLT. A nova redação passou a prever, de forma expressa, que "os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento". Esta modificação alinhou o processo trabalhista à sistemática do CPC/2015, trazendo maior segurança jurídica. Prazos essenciais, como os 8 dias para interposição do Recurso Ordinário, passaram a ser contados desconsiderando-se sábados, domingos e feriados. É crucial, no entanto, não confundir estes prazos processuais com os prazos prescricionais (bienal e quinquenal), que continuam a ser contados em dias corridos.

A Contagem de Tempo no Direito Previdenciário

A correta apuração de prazos no Direito Previdenciário é determinante para a obtenção e revisão de benefícios. Os prazos nesta área possuem naturezas distintas — decadenciais, prescricionais e processuais. O prazo para revisão de aposentadoria, por exemplo, é decadencial de 10 anos (Art. 103 da Lei 8.213/91). Já o direito a receber parcelas atrasadas está sujeito à prescrição quinquenal de 5 anos. Uma distinção fundamental é a forma de contagem: no âmbito administrativo (INSS e CRPS), a regra é a contagem em dias corridos. Já na esfera judicial (JEF e Justiça Federal), aplicam-se as regras do CPC, com contagem em dias úteis.

A Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente representa a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança de um crédito já reconhecido judicialmente, em decorrência da inércia do credor. Sua aplicação varia drasticamente entre os processos civil, trabalhista e de execução fiscal. No Processo Civil, o Art. 921 do CPC prevê a suspensão do processo por 1 ano, após o qual começa a fluir o prazo prescricional da ação. No Processo do Trabalho, o Art. 11-A da CLT estabelece um prazo fixo de 2 anos, que se inicia quando o credor deixa de cumprir uma determinação judicial. Já na Execução Fiscal, aplica-se o "esquema 1 + 5", consolidado pela Súmula 314 do STJ. Nossa calculadora especializada permite a análise detalhada em cada um desses regimes.

Prescrição e Decadência no Direito Brasileiro

Prescrição e decadência são institutos que regulam a ação do tempo nas relações jurídicas. A prescrição atinge a pretensão, que é o poder de exigir o cumprimento de uma prestação (ex: cobrar uma dívida). O direito em si não desaparece, mas não pode mais ser exigido em juízo. A decadência, por sua vez, atinge o próprio direito potestativo (ex: o direito de anular um contrato), que, se não exercido no prazo, deixa de existir. O Código Civil, nos artigos 205 e 206, estabelece os principais prazos prescricionais, como a regra geral de 10 anos e os prazos especiais de 5, 3, 2 e 1 ano. Os prazos decadenciais estão espalhados pela legislação, como o prazo de 4 anos para anular negócios jurídicos (Art. 178 do CC).