A Contagem de Tempo no Direito Previdenciário
A correta apuração de prazos no Direito Previdenciário é determinante para a obtenção, manutenção e revisão de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diferentemente de outras áreas, os prazos aqui possuem naturezas distintas — decadenciais, prescricionais e processuais — cada qual com sua própria regra de contagem. Um erro pode significar a perda definitiva do direito de revisar uma aposentadoria ou de receber parcelas atrasadas. Este guia detalha os principais prazos previdenciários e contextualiza o uso de nossa calculadora, uma ferramenta criada para trazer mais segurança a advogados e segurados.
Decadência vs. Prescrição no INSS: Entenda a Diferença Crucial
A confusão entre decadência e prescrição é comum, mas seus efeitos são drasticamente diferentes. Ambos os institutos extinguem direitos pelo decurso do tempo, mas atuam sobre objetos distintos.
O Prazo de Decadência de 10 Anos para Revisão de Benefício
A decadência atinge o próprio direito de solicitar a revisão do ato de concessão, indeferimento ou cancelamento de um benefício. O prazo para revisão de aposentadoria, por exemplo, é regido por esta regra. Conforme o Art. 103 da Lei 8.213/91, o segurado tem 10 anos para pedir a revisão do cálculo ou do ato que concedeu seu benefício.
O marco inicial da contagem (dies a quo) é um ponto crítico: o prazo começa a fluir no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Não se conta da data do pedido (DER) ou da concessão (DIB). Se este prazo for perdido, o segurado, em regra, não poderá mais questionar o ato original do INSS.
Exceções à Decadência: A jurisprudência tem mitigado a regra em situações específicas, como quando o INSS não analisa um documento ou vínculo já presente no processo administrativo original, ou para aplicar teses jurídicas novas e mais benéficas que não existiam na época da concessão.
A Prescrição Quinquenal para Parcelas Atrasadas
A prescrição, por outro lado, não extingue o direito ao benefício em si, mas sim a pretensão de cobrar as parcelas (prestações mensais) vencidas e não pagas. O prazo da prescrição quinquenal do INSS, previsto no parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213/91, é de 5 anos.
Isso significa que, mesmo que um segurado tenha o direito a uma revisão reconhecido, ele só poderá receber os valores atrasados referentes aos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da data do requerimento da revisão ou do ajuizamento da ação. Valores anteriores a esse marco de cinco anos são considerados prescritos.
Prazos Processuais: Via Administrativa vs. Via Judicial
Quando se trata de recursos e manifestações, a forma de contagem do prazo muda drasticamente dependendo de onde o processo está tramitando.
Prazos Administrativos (INSS e CRPS): A Regra dos Dias Corridos
No âmbito administrativo, que inclui os pedidos diretos ao INSS e os recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a regra é a contagem em dias corridos. Isso significa que sábados, domingos e feriados são incluídos no cálculo.
Atenção: Recurso no INSS não é em dias úteis! Uma dúvida comum é se o prazo do recurso administrativo no INSS conta em dias úteis. A resposta é não. O prazo para recorrer de uma decisão do INSS para as Juntas de Recursos, por exemplo, é de 30 dias corridos, contados da ciência da decisão.
Prazos Judiciais (JEF e Justiça Federal): A Regra dos Dias Úteis
Quando a discussão é levada ao Poder Judiciário, as regras do Código de Processo Civil (CPC) passam a valer. Conforme o Art. 219 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis. Os principais prazos judiciais previdenciários são:
- Recurso de Apelação: 15 dias úteis, para ações que tramitam na Justiça Federal comum.
- Recurso Inominado: 10 dias úteis, para ações que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF).
Prazos para o INSS: Análise e Cumprimento de Decisões
O segurado não é o único que deve observar prazos. O próprio INSS possui prazos legais para analisar pedidos e cumprir decisões judiciais.
Qual o prazo para o INSS analisar um pedido?
A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece que a Administração Pública tem um prazo de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para proferir uma decisão após a conclusão da instrução de um processo. Contudo, devido ao grande volume de pedidos, o INSS firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), homologado pelo STF, que estabelece prazos maiores, que variam de 30 a 90 dias dependendo da complexidade do benefício. Quando o prazo do INSS para analisar o pedido é descumprido, o segurado pode impetrar um Mandado de Segurança para exigir uma resposta.
"Decorrido o Prazo" no INSS: O que Significa?
Muitos segurados se deparam com o status "decorrido o prazo" no portal Meu INSS e se perguntam o que isso significa. Geralmente, essa mensagem indica que um prazo interno de uma etapa específica da análise foi finalizado, e o processo foi encaminhado para a próxima fase ou para a fila de decisão. Não significa, necessariamente, que o prazo final para uma decisão foi extrapolado ou que o benefício foi concedido ou negado.
Prazo para Cumprimento de Sentença Judicial pelo INSS
Quando uma decisão judicial transita em julgado determinando a concessão ou revisão de um benefício, o INSS é intimado para cumprir a ordem. O prazo para o INSS implantar o benefício judicial é fixado pelo juiz na própria decisão. Caso o juiz não fixe um prazo, aplicam-se prazos que variam de 15 a 45 dias, dependendo da complexidade da obrigação. O descumprimento pode gerar a aplicação de multa diária.
Perguntas Frequentes sobre Prazos Previdenciários
Qual o prazo para pedir revisão de aposentadoria?
O prazo decadencial para pedir a revisão do ato de concessão de qualquer benefício previdenciário, incluindo aposentadorias, é de 10 anos. A contagem se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
O que significa 'decorrido o prazo do INSS'?
Normalmente, esta mensagem no sistema do INSS indica que uma etapa interna de análise foi concluída, e não que o prazo final para a decisão se esgotou. O processo geralmente segue para outra fila ou setor para continuar a análise.
O prazo para recurso administrativo no INSS é em dias úteis ou corridos?
É contado em dias corridos. O prazo de 30 dias para apresentar recurso ao CRPS não é interrompido por finais de semana ou feriados. A contagem em dias úteis só se aplica em processos judiciais.
Qual o prazo para o INSS implantar um benefício determinado pela Justiça?
O prazo é aquele fixado pelo juiz na sentença ou no acórdão. Se não houver fixação, os prazos costumam variar de 15 a 45 dias, a depender do tipo de obrigação (conceder, revisar, restabelecer). O descumprimento pode acarretar multa.
Perdi o prazo de 10 anos, ainda posso revisar meu benefício?
Em regra, não. A decadência extingue o direito à revisão do ato de concessão. Contudo, a jurisprudência admite exceções, como para aplicar uma tese jurídica nova e mais vantajosa (ex: Revisão da Vida Toda, antes da decisão final do STF) ou para incluir no cálculo tempos de contribuição que não foram analisados pelo INSS na época.
Como funciona a prescrição quinquenal do INSS?
A prescrição quinquenal limita o pagamento de parcelas atrasadas aos últimos 5 anos. Mesmo que você tenha direito a uma revisão de um benefício concedido há 8 anos, você só receberá as diferenças retroativas dos 5 anos que antecederam a data do seu pedido de revisão.
Existe prescrição para o não recolhimento do INSS pelo empregador?
A obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador. Para o empregado, o que importa é a comprovação do vínculo de trabalho. O tempo de serviço será contado para a aposentadoria mesmo que o empregador não tenha feito os recolhimentos, e a cobrança dessa dívida pelo INSS contra a empresa obedece aos prazos tributários, não afetando o segurado.
Qual o prazo para requerer auxílio-acidente?
Não há um prazo decadencial para requerer o auxílio-acidente. Entende-se que, enquanto as sequelas que reduziram a capacidade de trabalho existirem, o direito ao benefício pode ser exercido. No entanto, a prescrição quinquenal se aplica, e o segurado só receberá as parcelas dos últimos 5 anos a contar da data do pedido.
Qual o prazo para o desbloqueio de benefício do INSS para empréstimo consignado?
Para novos benefícios, o INSS realiza um bloqueio automático por 90 dias para a contratação de empréstimos consignados, como medida de segurança. Após este prazo, o segurado pode solicitar o desbloqueio pelo portal Meu INSS.
O que acontece se eu fizer uma contestação ao INSS fora do prazo?
Uma contestação (recurso) apresentada fora do prazo de 30 dias corridos não será conhecida pela Junta de Recursos do CRPS por ser intempestiva. A decisão do INSS se tornará definitiva na esfera administrativa, e a única forma de discutir o direito será através de uma ação judicial.